Requisição do titular
Definição
Pedido formulado pelo titular ao controlador para exercer um direito previsto na lei, como confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais.
A requisição do titular é o lado operacional dos direitos previstos na LGPD. Pelos arts. 18 e 19, o titular pode pedir ao controlador confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados, e o atendimento deve ocorrer de imediato em formato simplificado ou, em declaração clara e completa, no prazo previsto em lei, sempre sem custo. A requisição pode ser feita por qualquer meio razoável, e o controlador que não puder atender deve informar o motivo. Regulamentação da ANPD detalha procedimentos e prazos.
No GDPR (arts. 12 e 15), o equivalente é o DSAR, com resposta em regra em um mês e direito a cópia dos dados e informações sobre finalidades, destinatários, retenção e decisões automatizadas. A CCPA/CPRA da Califórnia prevê pedidos semelhantes.
Um processo maduro tem canal único de entrada, verificação proporcional de identidade, mapa de dados para localizar registros, análise jurídica quando há dados de terceiros e trilha de auditoria. Em contextos de IA, deve abranger prompts, respostas e inferências sobre a pessoa.
Onde este termo é avaliado
Avaliado na Data Protection & AI Professional (DPAI), domínio 2: Direitos dos titulares e atendimento.
Fontes primárias
- GDPR Arts. 12 and 15
- LGPD Arts. 18-19
- EDPB Guidelines 01/2022 on the right of access