Direito à eliminação
Definição
Direito do titular de obter a eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos, tratados em desconformidade com a lei ou tratados com seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
Na LGPD, o direito à eliminação aparece em duas formas no art. 18: eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei (inciso IV) e eliminação dos dados tratados com consentimento do titular (inciso VI). Nos dois casos valem as exceções de conservação do art. 16, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa e uso exclusivo do controlador com dados anonimizados. O controlador também deve informar os agentes com quem compartilhou os dados para que repitam a eliminação.
O GDPR (art. 17) trata o tema como "direito ao esquecimento", com hipóteses e exceções próprias, como liberdade de expressão e defesa em processos.
A eliminação é difícil em sistemas de IA. Apagar um registro de um banco de dados é simples; retirar sua influência de um modelo treinado pode exigir retreinamento, filtros de saída ou técnicas de desaprendizado de máquina. Cópias de segurança, logs e cópias mantidas por operadores também precisam ser considerados.
Onde este termo é avaliado
Avaliado na Data Protection & AI Professional (DPAI), domínio 2: Direitos dos titulares e atendimento.
Fontes primárias
- GDPR Art. 17
- LGPD Art. 18, IV and VI