Direitos do titular

Os direitos do titular dão às pessoas controle prático sobre seus dados. A LGPD (art. 18) garante confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, portabilidade, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamentos, informação sobre a possibilidade de não consentir e revogação do consentimento. O art. 20 acrescenta o direito à revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado. Os direitos são exercidos gratuitamente, mediante requisição ao controlador, e o titular pode peticionar à ANPD.

O GDPR (arts. 12 a 22) prevê rol semelhante, incluindo limitação do tratamento e oposição, com prazo de resposta em regra de um mês.

A IA complica o atendimento. Encontrar os dados de uma pessoa em conjuntos de treinamento, logs e bases vetoriais exige bom mapeamento, e eliminar o que o modelo já aprendeu pode exigir retreinamento ou outras medidas técnicas. Os processos devem ser desenhados antes do lançamento, não depois da primeira requisição.