CCPA/CPRA
Definição
A CCPA, alterada pela CPRA, é a lei de privacidade do consumidor da Califórnia, que dá aos residentes direitos sobre as informações pessoais mantidas por empresas abrangidas.
A California Consumer Privacy Act aplica-se a empresas com fins lucrativos que fazem negócios na Califórnia e atingem limites ligados à receita anual, ao volume de informações pessoais de consumidores tratadas ou à parcela da receita obtida com a venda ou o compartilhamento delas; esses limites são atualizados periodicamente. A California Privacy Rights Act alterou a lei, criou a agência California Privacy Protection Agency e incluiu a categoria de informação pessoal sensível.
Os consumidores têm direito de saber, acessar, excluir e corrigir suas informações, de se opor à venda ou ao compartilhamento para publicidade comportamental e de limitar o uso de informações sensíveis. As empresas devem dar aviso na coleta, respeitar sinais de preferência de exclusão e vincular prestadores por contrato. Os regulamentos também tratam de avaliações de risco, auditorias de cibersegurança e tecnologias de decisão automatizada.
Diferentemente da LGPD e do GDPR, a CCPA não exige base legal para cada tratamento; o modelo se apoia em aviso e direito de exclusão (opt-out). Exemplo: uma loja on-line insere o link de não venda ou compartilhamento e responde às solicitações verificáveis no prazo legal.
Onde este termo é avaliado
Avaliado na Data Protection & AI Professional (DPAI), domínio 1: Fundamentos de proteção de dados.
Fontes primárias
- California Civil Code §1798.100 et seq. (CCPA as amended by the CPRA)
- CCPA Regulations (Cal. Code Regs. tit. 11, §7000 et seq.)