GDPR (RGPD)
Definição
O GDPR, ou RGPD, é o Regulamento (UE) 2016/679, que disciplina o tratamento de dados pessoais e a livre circulação desses dados na União Europeia.
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados aplica-se diretamente em todos os Estados-membros da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu. Seu alcance territorial (art. 3) inclui organizações estabelecidas na UE e também as de fora que ofereçam bens ou serviços a pessoas na UE ou monitorem seu comportamento, por isso afeta empresas brasileiras com clientes europeus.
O regulamento se apoia em sete princípios (art. 5): licitude, lealdade e transparência; limitação da finalidade; minimização; exatidão; limitação da conservação; integridade e confidencialidade; e responsabilidade. Exige base legal para cada tratamento (art. 6), garante direitos como acesso, retificação, apagamento, portabilidade e oposição e impõe instrumentos de prestação de contas: registro das atividades, avaliação de impacto, privacidade desde a concepção, encarregado em certos casos e notificação de violações. Autoridades de controle independentes fiscalizam o cumprimento, com multas que podem chegar a um percentual do faturamento mundial.
O GDPR inspirou várias leis, entre elas a LGPD, e se combina com o AI Act sempre que um sistema de IA trata dados pessoais.
Onde este termo é avaliado
Avaliado na Data Protection & AI Professional (DPAI), domínio 1: Fundamentos de proteção de dados.
Também cobrem este termo: Responsible AI Foundation (RAIF)
Fontes primárias
- Regulation (EU) 2016/679 (GDPR)