AI Act (Regulamento Europeu de IA)

O AI Act é uma legislação no estilo de segurança de produtos aplicada à IA. Ele classifica os sistemas por risco: uma lista curta de práticas é simplesmente proibida; sistemas de alto risco, como os usados em recrutamento, crédito, educação ou infraestrutura crítica, precisam cumprir requisitos de gestão de riscos, governança de dados, documentação, registro de eventos, transparência, supervisão humana, exatidão e robustez antes de entrar no mercado; alguns sistemas têm deveres específicos de transparência, como chatbots e deepfakes; o restante fica, em grande parte, fora das exigências do Regulamento. Os modelos de IA de uso geral têm obrigações próprias.

As obrigações dependem do papel que a organização exerce, principalmente fornecedor ou responsável pela implantação, e o Regulamento alcança organizações fora da UE quando seus sistemas de IA ou resultados são usados na União. A aplicação é escalonada e o calendário foi ajustado por legislação europeia posterior, por isso as datas devem ser sempre conferidas no texto vigente no EUR-Lex. O AI Act complementa, e não substitui, o GDPR sempre que há tratamento de dados pessoais.