LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

A LGPD aplica-se ao tratamento realizado no Brasil, ao que tenha por objetivo ofertar bens ou serviços a pessoas no Brasil e ao de dados coletados no território nacional, independentemente de onde esteja a organização (art. 3º). Os papéis centrais são o controlador, o operador, o titular e o encarregado.

A lei traz dez princípios no art. 6º, entre eles finalidade, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas; dez bases legais para dados comuns no art. 7º, inclusive a proteção do crédito, sem equivalente direto no GDPR; hipóteses próprias para dados sensíveis no art. 11; direitos do titular no art. 18; direito de pedir revisão de decisões automatizadas no art. 20; e comunicação de incidentes no art. 48. O relatório de impacto (RIPD) e o registro das operações são instrumentos de prestação de contas.

A ANPD, hoje agência reguladora, edita regulamentos e fiscaliza, com sanções que vão de advertência a multa e suspensão do tratamento. Exemplo: um aplicativo estrangeiro com usuários brasileiros precisa indicar encarregado e atender requisições dos titulares conforme a LGPD.