Consentimento
Definição
Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
O consentimento é uma entre várias bases legais e só é válido quando cumpre requisitos exigentes. Pela LGPD (art. 5º, XII, e art. 8º), deve ser livre, informado, inequívoco e para finalidades determinadas. Autorizações genéricas são nulas, cabe ao controlador provar que o obteve e a revogação deve ser possível a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado. Para dados pessoais sensíveis, o consentimento precisa ser específico e destacado (art. 11). O GDPR (arts. 4(11) e 7) segue a mesma linha e veda caixas pré-marcadas e o silêncio como forma de aceite.
O consentimento é frágil quando há desequilíbrio de poder, como entre empregador e empregado, ou quando o serviço é condicionado à aceitação de tratamentos não relacionados. Nesses casos, outra base costuma ser mais adequada.
Exemplo: se o usuário consente que um chatbot guarde conversas para responder suas perguntas, esse consentimento não se estende ao uso das transcrições para treinar um novo modelo. A nova finalidade exige nova análise e, se for o caso, novo consentimento.
Onde este termo é avaliado
Avaliado na Data Protection & AI Professional (DPAI), domínio 1: Fundamentos de proteção de dados.
Também cobrem este termo: Responsible AI Practitioner (RAIP)
Fontes primárias
- GDPR Art. 4(11) and Art. 7
- LGPD Art. 5, XII and Art. 8
- EDPB Guidelines 05/2020 on consent