Marcação CE (IA)

A marcação CE é um elemento antigo do mercado único europeu, regido em geral pelo Regulamento (CE) nº 765/2008. O AI Act a estende aos sistemas de IA de alto risco. Depois de concluir a avaliação da conformidade e elaborar a declaração UE de conformidade (artigo 47), o fornecedor apõe a marcação CE de forma visível, legível e indelével (artigo 48). Para sistemas fornecidos digitalmente, usa-se uma marcação CE digital, facilmente acessível pela interface ou por código legível por máquina. Quando um organismo notificado participou da avaliação, seu número de identificação acompanha a marcação.

A marcação é uma declaração do fornecedor, não um selo de qualidade nem uma aprovação concedida pela UE. Ela informa às autoridades de fiscalização do mercado e aos compradores que o fornecedor assume a responsabilidade pela conformidade. Para quem vai implantar o sistema, verificar a marcação CE, a declaração de conformidade e o registro na base de dados da UE faz parte da diligência prévia antes de contratar um sistema de alto risco. Marcação ausente ou aposta de forma indevida pode levar as autoridades a restringir ou retirar o sistema do mercado.