Base legal

Todo tratamento precisa de uma base legal, identificada antes de começar e vinculada a uma finalidade específica. A LGPD (art. 7º) prevê dez hipóteses: consentimento, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas, estudos por órgão de pesquisa, execução de contrato, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, legítimo interesse e proteção do crédito. Dados pessoais sensíveis seguem o rol mais restrito do art. 11. O GDPR (art. 6) tem seis bases, com lógica semelhante.

Nenhuma base é superior às demais. O consentimento costuma ser escolha ruim quando há desequilíbrio, como na relação de emprego, ou quando o tratamento seria necessário de qualquer forma. A escolha tem consequências: define quais direitos do titular se aplicam e o que deve constar do aviso de privacidade.

Em IA, cada etapa pode exigir análise própria. Treinar um modelo antifraude com o histórico de transações, ajustar um chatbot com dados de clientes e operar o modelo em produção são finalidades distintas, e a base de uma não cobre automaticamente as outras.